Leis

Veja somente as Leis do ano 2016

Veja somente as Leis do ano 2015

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26/01/2018

2826 – Credito Adicional – 722.421,94

13/12/2017

2825 – Mes de Combate a Violencia contra a Mulher

13/12/2017

2824 – Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes

11/12/2017

2823 – Contratação de Crédito junto ao BB – Veículos – Sec. de Infra

11/12/2017

2822 – Contratação de Crédito junto ao BB – Saúde

11/12/2017

2821 – Contratação de Crédito junto ao BB – Iluminação Pública

11/12/2017

2820 – Santa Casa – PS

11/12/2017

2819 – Altera Lei 2023.2002 – COMTUR

07/12/2017

2818 – Credito Especial Saude

27/11/2017

2817 – Lei Orcamentaria Anual – LOA 2018

2817 – Anexo 01

2817 – Anexo 02

2817 – Anexo 03

2817 – Anexo 04

2817 – Anexo 05

2817 – Anexo 06

2817 – Anexo 07

2817 – Anexo 08

2817 – Anexo 09

2817 – Anexo 10

2817 – Anexo 10b

2817 – Anexo 11

13/11/2017

2816 – Autoriza Municipio assinar Convenio com Secretaria da Fazenda SP

13/11/2017

2815 – Conselho Promocao e Defesa dos Animais e o Fundo de Protecao a Vida Animal

30/10/2017

2814 – Altera Lei 2797 – Anexos da LDO

2814 – ANEXO II – PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS

2814 – ANEXO IIA – PROGRAMAS, META E AÇÕES

2814 – ANEXO III – METAS ANUAIS

2814 – ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM EXERC. ANTERIORES

30/10/2017

2813 – PPA – 2018 a 2021

2813 – ANEXO I – EVOLUÇÃO DA RECEITA

2813 – ANEXO II – RECURSOS DISPONIVEIS

2813 – ANEXO III – RELAÇÃO DE PROGRAMAS

2813 – ANEXO IV – PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

2813 – ANEXO V – SINTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

17/10/2017

2812 – Cameras de video nas agencias correios, instituicoes bancarias e financeiras

17/10/2017

2811 – Parcelamento FUNDAO

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