Decreto regulariza a anistia de imóveis irregulares em Guaíra Decreto regulariza a anistia de imóveis irregulares em Guaíra Já está em vigor a lei aprovada que estabelece as normas para os imóveis que se encontram em situação irregular ( Construídos sem projetos e sem as diretrizes normas urbanísticas) na cidade. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e agora o Decreto que a regulamenta foi publicado no Diário Oficial do Município. O texto aponta as obrigações necessárias para que o cidadão regularize os imóveis que não se enquadrem nos critérios exigidos na recente Lei. As normativas também foram aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem o Concidade (Conselho Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de Guaíra) que é composto por técnicos, engenheiros e representantes da sociedade civil. Os projetos de regularização já protocolados antes da publicação do decreto, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, serão totalmente aproveitados, porém, em casos que as normas não sejam cumpridas eles poderão ser recusados. A administração pública poderá ainda realizar vistoria no imóvel caso necessário.

Decreto regulariza a anistia de imóveis irregulares em Guaíra Decreto regulariza a anistia de imóveis irregulares em Guaíra Já está em vigor a lei aprovada que estabelece as normas para os imóveis que se encontram em situação irregular ( Construídos sem projetos e sem as diretrizes normas urbanísticas) na cidade. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e agora o Decreto que a regulamenta foi publicado no Diário Oficial do Município. O texto aponta as obrigações necessárias para que o cidadão regularize os imóveis que não se enquadrem nos critérios exigidos na recente Lei. As normativas também foram aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem o Concidade (Conselho Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de Guaíra) que é composto por técnicos, engenheiros e representantes da sociedade civil. Os projetos de regularização já protocolados antes da publicação do decreto, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, serão totalmente aproveitados, porém, em casos que as normas não sejam cumpridas eles poderão ser recusados. A administração pública poderá ainda realizar vistoria no imóvel caso necessário.

Publicado quinta-feira, 16 de maio de 2019

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Já está em vigor a lei aprovada que estabelece as normas para os imóveis que se encontram em situação irregular ( Construídos sem projetos e sem  as diretrizes   normas urbanísticas)   na cidade. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e agora o Decreto  que a regulamenta foi publicado no Diário Oficial do Município.

 

O texto aponta as obrigações necessárias para que o cidadão regularize os imóveis que não se enquadrem nos critérios exigidos na recente Lei.

 

 

As normativas também foram aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem o Concidade (Conselho Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de Guaíra) que é composto por técnicos, engenheiros e representantes da sociedade civil.

 

Os projetos de regularização já protocolados antes da publicação do decreto, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, serão totalmente aproveitados, porém, em casos que as normas não sejam cumpridas eles poderão ser recusados. A administração pública poderá ainda realizar vistoria no imóvel caso necessário.