Prefeitura quer regularizar funcionamento de Casas de Festas

Prefeitura quer regularizar funcionamento de Casas de Festas

Publicado segunda-feira, 12 de março de 2018

A Prefeitura por meio do Departamento de Posturas começou em março a notificar casas de festas sobre situações de risco e as medidas de segurança contra incêndios e outras emergências. A notificação trata de utilização das edificações de acordo com o uso do solo e dos projetos dos imóveis, adequações de necessárias, no tocante a documentação e estrutura.

Com isso, o Departamento de Posturas está identificando os imóveis destinados a festas e emitindo a “Notificação Orientadora” firmada no que se dispõe a Lei n° 13.425/2017 (Lei Kiss), a Lei Complementar n° 1.257/2015 (Código Estadual contra Incêndios), Decreto Estadual n° 56.819/2011 (medidas de segurança), e leis municipais: Código Tributário, Código de Posturas, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo.

São as normas que os proprietários dos imóveis devem seguir:

Caso o munícipe esteja locando o imóvel para festas e eventos sem antes ter obtido o Alvará de Funcionamento, ficará no ato notificado a sanar a irregularidade no prazo de 10 dias, ficando sujeito a atuação e aplicação de multa no caso de descumprimento e outras penalidades previstas na legislação em vigor.