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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2015
Número
4515
Legislatura
2013-2016
Ementa
4515 – Revoga Decretos 4501 e 4508

Arquivos

Número: 4515
Alteram ou Revogam - 4515/2015
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Lei Consolidada - 4515/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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