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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2018
Número
8995
Legislatura
2017-2020
Ementa
8995 – Reenq. e conc decimos – Antonio Raimundo de Souza

Arquivos

Número: 8995
Alteram ou Revogam - 8995/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8995/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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