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O Departamento Tributário da Prefeitura não poderá resolver diretamente com emissão de notas fiscais dos MEIs, mas se coloca à disposição para o auxílio dos empreendedores locais para o acesso ao site do Governo Federal
Notas Fiscais de Serviços para os MEIs agora só serão emitidas em site do Governo Federal
O Departamento Tributário da Prefeitura não poderá resolver diretamente com emissão de notas fiscais dos MEIs, mas se coloca à disposição para o auxílio dos empreendedores locais para o acesso ao site do Governo Federal
O Departamento Tributário do Município de Guaíra informa que obrigatoriamente, a partir do dia 1 de setembro de 2023 a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será bloqueada nos Sistema de Emissões da Prefeitura de Guaíra SIAWEB, e somente poderá ser efetuada pelo Emissor Nacionalhttps://www.gov.br/nfse
Num primeiro momento a alteração vem para os MEIs prestadores de serviços. A NFS-e Nacional é um novo modelo de nota fiscal para registro de operações de prestação de serviços, que está sendo implementado gradualmente, desde 1 de janeiro de 2023, e seguindo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.
Contudo, a partir de 1 de setembro de 2023, passará a ser obrigatória a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica no padrão nacional, conforme a Resolução citada.
Diante disso, o MEI deverá providenciar o acesso diretamente no endereço https://www.gov.br/nfse
Para instruções de acesso ao Sistema nacional e outras dúvidas sobre como entrar no sistema, cadastrar os serviços, obter o APP para emitir via dispositivos móveis (smartphones, tablets, entre outros), acessar o material de apoio em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo. Em caso de dificuldades é recomendado, que o usuário entre em contato com seu Contador.
Problemas com a emissão da NFS-e Nacional não poderão ser resolvidos diretamente pelo Departamento Tributário do Município, que somente terá acesso a relatórios do Sistema e não poderá prestar suporte ao mesmo, no entanto o setor está a disposição para auxiliar os empreendedores com dúvidas e até mesmo envio do material de ajuda.
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