A representante da entidade, Andrea, recebeu orientação e notificação do Departamento de Posturas em 04 DE MAIO DE 2022, após reclamação dos moradores da área residencial do NobreVille registrada na Ouvidoria Municipal, pois o alto número de animais em um terreno em área residencial não pode ocorrer devido à LEI MUNICIPAL 1726/1996 e Lei do Uso do Solo 2881/2021, que obriga que, acima de 10 animais, seja criado um canil particular, com fiscalização sanitária, laudo e alvará de funcionamento pelo órgão responsável, o que ela não possui.

Para evitar que a mesma fosse autuada, o setor ainda lhe estendeu o prazo por 3 MESES, para que a protetora regularizasse a situação, a fim de evitar maiores transtornos aos moradores do bairro e oferecer local apropriado para os animais recolhidos pela mesma. 

APÓS 3 MESES SEM RETORNO, a prefeitura convidou Andrea para esclarecer a ela as situações burocráticas que exigem que ela acolha seus animais em um ambiente legalizado e regularizado, lhe dando mais 15 dias para se adequar à legislação. O governo também explicou o que impede que a prefeitura ceda um terreno para a entidade, já que, o local que ela tinha interesse encontra-se sob concessão de uma rádio há mais de 10 anos. Lembrando que a prefeitura também NÃO PODE favorecer apenas uma protetora, sendo que o município possui diversas pessoas sensibilizadas com a causa animal e que cuidam e protegem cães e gatos em seus ambientes, tendo muitas vezes que se adaptar às leis e até mesmo mudar seu endereço para chácaras e terrenos distantes, seguindo a legislação.

O prefeito Junão tem buscado outras alternativas para conseguir ATENDER A TODOS OS PROTETORES e não apenas a uma entidade em específico. Prova disso é a elaboração do projeto do Centro de Referência e Inclusão Animal, um de seus compromissos de campanha e também da busca por um espaço para oferecer para TODOS OS PROTETORES de forma legalizada, sem atingir a legislação. Além disso, o programa de castração foi recentemente renovado, com nova empresa licitada.