Prefeitura de Guaíra suspende atendimento ao público para fechamento das contas de 2024

A Prefeitura de Guaíra publicou, em 13 de novembro, o Decreto nº 7308, que estabelece medidas para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o planejamento para 2025. Entre as ações implementadas está a suspensão do atendimento ao público no Paço Municipal Messias Cândido Faleiros e no Departamento de Tributação, no período de 18 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025. Apesar disso, os servidores continuarão com expediente interno.

A partir de 9 de dezembro, ficará proibida a emissão de novos empenhos, exceto para despesas essenciais, como folha de pagamento, saúde, educação e limpeza pública.

O decreto também determina que, até 20 de dezembro, serão cancelados restos a pagar não liquidados, exceto aqueles relacionados a emendas impositivas, saúde e outros com garantia de recursos financeiros.

Além disso, despesas pendentes em 31 de dezembro só poderão ser inscritas como restos a pagar se forem essenciais e devidamente justificadas, respeitando a disponibilidade financeira.

O decreto prevê que os servidores que descumprirem as normas serão responsabilizados pelas despesas realizadas irregularmente, podendo sofrer outras penalidades legais.