Ministério Público, através de decisão judicial, encerra Trabalho Cidadão

A Prefeitura de Guaíra informa que, em estrito cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o programa Trabalho Cidadão foi encerrado. A administração municipal reitera seu compromisso com a legalidade e o respeito às decisões judiciais, agindo de forma transparente e responsável.

Diante da denúncia do Ministério Público, e com decisão do TJSP, que declarou a inconstitucionalidade do programa, a prefeitura agiu prontamente para encerrar as atividades e dispensar os participantes. 

É importante ressaltar que o programa Trabalho Cidadão foi criado com base na Lei Municipal nº 1.186/1998, que autorizava o Executivo a implementar programas de assistência à população em situação de vulnerabilidade; esses assistidos auxiliavam nos serviços de limpeza pública pelo valor mensal de setecentos reais, com carga horária quatro horas diárias.

Porém, o Tribunal declara que “o intuito de combate ao desemprego, embora louvável, não pode ser entendido como “situaçãoextraordinária de excepcional interesse público” para os fins do art. 115, X da CE”.

A decisão de encerrar o programa demonstra o compromisso da administração municipal com o cumprimento da lei e o respeito às instituições.

Busca por alternativas e apoio aos trabalhadores

A administração municipal reconhece o impacto do encerramento do programa na vida dos trabalhadores e suas famílias. Por isso, está empenhada em buscar alternativas para minimizar os efeitos dessa decisão. Estudos já foram para a criação de novos programas de geração de renda e emprego, que estejam em conformidade com a legislação e atendam às necessidades da população.