Prefeitura cumpre decisão do MP e deixa de usar verba pública para estabelecimentos privados

No dia 29 de junho, o Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhou ofício à prefeitura de Guaíra apontando uma inconsistência realizada pelo governo há mais de 15 anos em favor de estabelecimentos privados: a coleta de resíduos de serviço de saúde (RSS) de forma gratuita.

De acordo com o documento, assinado pelo promotor Gustavo Yamaguchi Yamazaki, foi dado prazo de 15 dias para que a prefeitura deixasse de usar verba pública para este serviço oferecido aos estabelecimentos privados. A partir da data do recebimento do documento, o Departamento de Meio Ambiente, juntamente ao setor de Posturas, elaborou uma notificação e encaminhou a todas as empresas, para informar sobre o apontamento do MPSP e que o recolhimento deixaria de ser realizado. 

Segundo a chefe do setor, Estefane Siqueira, este serviço era oferecido pelo governo há mais de 15 anos de forma errada e somente agora foi apontado pelo Ministério Público. “Assim que recebemos este apontamento demos início às notificações e fizemos tudo dentro do prazo dado pelo MPSP. O governo municipal não pode realizar este serviço e a gestão do prefeito Junão prioriza a legalidade e o cumprimento das leis. Acaba sendo um desconforto para as empresas, mas o profissional de saúde tem o dever de destinar corretamente o seu resíduo gerado”, destaca. 

Outra observação do Ministério Público é para que as empresas elaborem o PGRSS (Programa de Resíduos de Serviços de Saúde) e apresentem para o departamento de Meio Ambiente de acordo com as normas da Vigilância Sanitária. “Demos um prazo de três meses para que as empresas se adequem às normas”, completa Estefane.