Prefeitura encaminha projeto para regularizar licença-prêmio de servidores do concurso público de 2002

Legenda da foto: Em junho de 2022, os servidores apresentaram a reivindicação ao prefeito Junão.

A Prefeitura de Guaíra encaminhou para a Câmara dos Vereadores uma alteração na Lei 2.040, de 17 de dezembro de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra) que tem como objetivo estender o direito à licença-prêmio aos servidores públicos do município, que foram nomeados após 31 de dezembro de 2005 e que tomaram posse até o dia 19 de junho de 2006.

Esta alteração se justifica porque esses funcionários passaram por um concurso público homologado antes da alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, que extinguiu a licença-prêmio para a classe.

Em junho de 2022, os servidores, que solicitavam o direito, se reuniram com o Prefeito Junão, que foi solícito à demanda dos funcionários e firmou compromisso de corrigir a situação. O encontro contou com a participação do vereador José Neto Pugliesi. Agora, em abril de 2023, o parlamentar, juntamente com André Gregório e Renan Lelis Lopes, apresentou indicação sobre o assunto.

Compreendendo que se tratava de uma desigualdade, o prefeito atendeu ao pedido e delegou a proposta das mudanças necessárias na lei, matéria que deve ser lida na sessão ordinária da Câmara de hoje, dia 1 de agosto e segue o trâmite com apreciação e votação. 

A lei determinará que o período aquisitivo da licença-prêmio começará a contar a partir da data de sua publicação, proibindo o pagamento de valores retroativos aos servidores beneficiados. “Quero agradecer aos vereadores que indicaram alteração na Lei para corrigir uma injustiça e também a perseverança destes servidores que, por mais de uma década, esperaram pelo atendimento do seu direito. Estamos propondo a mudança na Lei para corrigir esta situação”, comentou o Prefeito Junão.