Notas Fiscais de Serviços para os MEIs agora só serão emitidas em site do Governo Federal

Notas Fiscais de Serviços para os MEIs agora só serão emitidas em site do Governo Federal

O Departamento Tributário da Prefeitura não poderá resolver diretamente com emissão de notas fiscais dos MEIs, mas se coloca à disposição para o auxílio dos empreendedores locais para o acesso ao site do Governo Federal

O Departamento Tributário do Município de Guaíra informa que obrigatoriamente, a partir do dia 1 de setembro de 2023 a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será bloqueada nos Sistema de Emissões da Prefeitura de Guaíra SIAWEB, e somente poderá ser efetuada pelo Emissor Nacionalhttps://www.gov.br/nfse
Num primeiro momento a alteração vem para os MEIs prestadores de serviços. A NFS-e Nacional é um novo modelo de nota fiscal para registro de operações de prestação de serviços, que está sendo implementado gradualmente, desde 1 de janeiro de 2023, e seguindo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.
Contudo, a partir de 1 de setembro de 2023, passará a ser obrigatória a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica no padrão nacional, conforme a Resolução citada.
Diante disso, o MEI deverá providenciar o acesso diretamente no endereço https://www.gov.br/nfse
Para instruções de acesso ao Sistema nacional e outras dúvidas sobre como entrar no sistema, cadastrar os serviços, obter o APP para emitir via dispositivos móveis (smartphones, tablets, entre outros), acessar o material de apoio em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo. Em caso de dificuldades é recomendado, que o usuário entre em contato com seu Contador.
Problemas com a emissão da NFS-e Nacional não poderão ser resolvidos diretamente pelo Departamento Tributário do Município, que somente terá acesso a relatórios do Sistema e não poderá prestar suporte ao mesmo, no entanto o setor está a disposição para auxiliar os empreendedores com dúvidas e até mesmo envio do material de ajuda.