Guaíra Convoca Motoristas de Aplicativos para Regularização de Acordo com a Lei Federal

Guaíra Convoca Motoristas de Aplicativos para Regularização de Acordo com a Lei Federal

O Departamento de Posturas de Guaíra está convocando, urgente, para motoristas que realizam transporte remunerado privado por meio de aplicativos. A medida faz parte do cumprimento da a Lei Federal nº 13.640/2018 e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

A nova regulamentação impõe que as Operadoras de Transporte Remunerado Privado Individual (OTRPI) devem estabelecer domicílio fiscal em Guaíra e obter uma licença de operação. Além disso, as empresas são obrigadas a fornecer ao município dados sobre os deslocamentos realizados, preservando a privacidade dos passageiros. Essa medida visa garantir maior controle e segurança no serviço prestado.

Para motoristas, o processo de regularização inclui a comprovação de inscrição no INSS como autônomo, posse de seguro para passageiros (APP) e a apresentação de uma carteira de habilitação com a observação de atividade remunerada (EAR). Os veículos, por sua vez, precisam estar em boas condições de segurança, possuir no máximo 15 anos de fabricação e ser devidamente registrados.

As consequências para o descumprimento das normas são severas. Infrações como a operação com seguro vencido, a utilização de veículos com avarias ou a desobediência a notificações são classificadas como graves e podem resultar em multas e suspensões, de acordo com a legislação federal. 

A Prefeitura de Guaíra reforça a importância da adequação às novas regras para assegurar a qualidade e a segurança dos serviços de transporte na cidade.

Os motoristas têm até o dia 29 de novembro para se regularizarem junto ao Cadastro Mobiliário do município, sob pena de uma multa.