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Controles internos são processos conduzidos pela administração e outros profissionais da entidade para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que os objetivos sejam alcançados respeitando-se os princípios constitucionais da Administração Pública.
Esses procedimentos, são políticas administrativas, normas, rotinas, metodologias, orientações, enfim, todas as medidas adotadas pela organização com vistas à adequada execução das ações e redução de riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos estabelecidos.
O Sistema de Controle Interno (SCI) pode ser definido como um processo integrado e efetuado pela Administração Pública em todas as áreas.
A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) é responsável pela avaliação da eficácia dos controles internos mantidos pelas unidades integrantes da estrutura administrativa.
Nesse contexto destaca-se, entre outros aspectos a necessidade do Controle Interno atuar nas seguintes vertentes:
1- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
2- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
3- Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados.
4- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
5- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
6- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
7- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
E-mail para contato: controladoriainterna@guaira.sp.gov.br
Telefone: (17) 3332-5143
Documentos
Legislação
PORTARIA Nº 14207, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - NOMEADOS/DESIGNADOS COM PERMANENCIA NOS CARGOS
PORTARIA Nº 12.204, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 - VANIA TOSTES
PORTARIA Nº 11.135, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ADRIANA CRISTINA DE PAULA LONGO
PORTARIA Nº 9882, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - MARCIA CRISTINA F. G. MOURA
PORTARIA Nº 9880, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - LUCIENE CASAGRANDE DA SILVA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3254 DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3177 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 3159
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3159 DE 03 DE JULHO DE 2023 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Planos anuais
Relatórios
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