De acordo com Lei Complementar Municipal Nº 3119, de 01 de dezembro de 2022
DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 25. A Diretoria de Obras e Serviços Urbanos tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
II - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Guaíra, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
III - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
IV - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Edificações, Obras e Plano Diretor do Município;
V - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;
VI - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Diretoria;
VII - Formular e analisar, em articulação com as Secretarias e Diretorias solicitantes a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
VIII - Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
IX - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
X - Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
XI - Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Diretoria de Justiça e Segurança, visando o resguardo do interesse público;
XII - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;
XIII - Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, manutenção dos próprios públicos do território do Município de Guaíra;
XIV - Em coordenação com a Diretoria de Finanças realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições;
XV - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;
XVI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XVII - Acompanhar, fiscalizar e executar ações de limpeza pública, coleta de lixo e manutenção de praças, jardins e parque Maracá, devendo ainda trabalhar em parceria com o Meio Ambiente na administração do Aterro Sanitário e destinação final dos resíduos, conforme determina a legislação federal;
XVIII – Coordenar, administrar, fiscalizar e executar a gestão do Velório Municipal e Cemitério do Município de Guaíra, conforme determina a legislação municipal, estadual e federal;
XIX – Estruturar, coordenar e executar o sistema de gestão de armazenamento e suprimento de materiais aos órgãos da Administração Municipal de forma organizada e planejada, normatizando todos os procedimentos, instrumentais e prazos.
XX – Estruturar, coordenar e executar as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística observadas às regras da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções do CONTRAN;
XXI – Planejar, coordenar, implementar e controlar todos os termos de convênios e parcerias com os órgãos federais e estaduais e ainda suas prestações de contas, bem como, os sistemas informatizados como o SICONV;
XXII - Gerenciar, coordenar, desenvolver, supervisionar e orientar tecnicamente projetos públicos de arquitetura, urbanismo e mobilidade;
XXIII - Formular e gerenciar o planejamento urbano do município, por meio de estudos e produção de projetos técnicos que visem o desenvolvimento da cidade em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;
XXIV. Estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e outras esferas de governo para a implantação de projetos urbanos;
XXV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXVI - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 26. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para execução de suas atribuições e competências é constituída pelos seguintes órgãos:
A) Departamento de Projetos e Fiscalização e suas seções;
Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Projetos e Fiscalização e suas seções além das previstas nos incisos doart. 25 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
B) Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Mobilidade Urbana e suas seções;
Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Mobilidade Urbana e suas seções as previstas nos incisos XXII, XXII e XXIV, do art. 25 de presente lei e, ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
C) Departamento de Trânsito;
Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Trânsito as previstas nos incisos XX e XXII doart. 25 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
D) Departamento de Obras e Manutenção de Próprios e suas seções;
Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Projetos e Fiscalização e suas seções além das previstas nos incisos doart. 25 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
B.1) Assessoria Técnica de Obras;
Parágrafo único: São as atribuições e competências da Assessoria Técnica de Obras as previstas nos incisos I, VI e VII, do art.25 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
E) Departamento de Serviços Urbanos e suas seções;
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
