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Guaíra, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023 Telefone (17) 3332-5100

Atendimento Atendimento: EXPEDIENTE De acordo com o Decreto Nº 6548  o atendimento ao público no Paço Municipal Messias Cândido (prédio da Prefeitura) fica suspenso, para encerramento do exercício,  de 19 de dezembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023.  

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Diretoria de Obras e Serviços Urbanos

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Jose Milton Vilela Nogueira

Diretor(a)

Endereço: Rua 02 com Avenida 15

Horário de Funcionamento: Atendimento ao púbico das 10h às 16h

Telefone:

(17) 3331-8858

Competências

De acordo com Lei Complementar Municipal Nº 3119, de 01 de dezembro de  2022

DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 25.  A Diretoria de Obras e Serviços Urbanos tem por atribuições e competências:

I - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

II - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Guaíra, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

III - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

IV - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Edificações, Obras e Plano Diretor do Município;

V - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

VI - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Diretoria;

VII - Formular e analisar, em articulação com as Secretarias e Diretorias solicitantes a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VIII - Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

IX - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

X - Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI - Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Diretoria de Justiça e Segurança, visando o resguardo do interesse público;

XII - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

XIII - Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, manutenção dos próprios públicos do território do Município de Guaíra;

XIV - Em coordenação com a Diretoria de Finanças realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições;

XV - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;

XVI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XVII - Acompanhar, fiscalizar e executar ações de limpeza pública, coleta de lixo e manutenção de praças, jardins e parque Maracá, devendo ainda trabalhar em parceria com o Meio Ambiente na administração do Aterro Sanitário e destinação final dos resíduos, conforme determina a legislação federal;

XVIII – Coordenar, administrar, fiscalizar e executar a gestão do Velório Municipal e Cemitério do Município de Guaíra, conforme determina a legislação municipal, estadual e federal;

XIX – Estruturar,  coordenar  e  executar  o  sistema  de  gestão  de  armazenamento  e suprimento de materiais aos órgãos da Administração Municipal de forma organizada e planejada, normatizando todos os procedimentos, instrumentais e prazos.

XX – Estruturar, coordenar e executar as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística observadas às regras da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções do CONTRAN;

XXI – Planejar, coordenar, implementar e controlar todos os termos de convênios e parcerias com os órgãos federais e estaduais e ainda suas prestações de contas, bem como, os sistemas informatizados como o SICONV;

XXII - Gerenciar, coordenar, desenvolver, supervisionar e orientar tecnicamente projetos públicos de arquitetura, urbanismo e mobilidade;
XXIII - Formular e gerenciar o planejamento urbano do município, por meio de estudos e produção de projetos técnicos que visem o desenvolvimento da cidade em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;

XXIV. Estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e outras esferas de governo para a implantação de projetos urbanos;

XXV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXVI - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Art. 26. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para execução de suas atribuições e competências é constituída pelos seguintes órgãos:

A) Departamento de Projetos e Fiscalização e suas seções;

Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Projetos e Fiscalização e suas seções além das previstas nos incisos doart. 25 da presente lei e ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;

B) Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Mobilidade Urbana e suas seções;

Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Mobilidade Urbana e suas seções as previstas nos incisos XXII, XXII e XXIV, do art. 25 de presente lei e, ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;

 

C) Departamento de Trânsito;

 

Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Trânsito as previstas nos incisos XX e XXII doart. 25 da presente lei e ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;

 

D) Departamento de Obras e Manutenção de Próprios e suas seções;

 

Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de  Projetos e Fiscalização e suas seções além das previstas nos incisos doart. 25 da presente lei e ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor de Obras e Serviços Urbanos;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;

 

B.1) Assessoria Técnica de Obras;

 

Parágrafo único: São as atribuições e competências da Assessoria Técnica de Obras as previstas nos incisos I, VI e VII, do art.25 da presente lei e ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;

E) Departamento de Serviços Urbanos e suas seções;

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II -  Cumprir  todas  as  obrigações  assemelhadas,  que  forem  dispostas  em  Decretos

Unidades pertencentes

Departamento de Projetos e Fiscalização
Said Abou Hammine Filho
 

Seção de Protocolo


Seção de Topografia


Seção de Projetos e Convênios


Seção de Aprovação de Projetos e Fiscalização de Obras


Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Mobilidade Urbana
Yara Oliveira Cardoso


Seção de Projetos


Departamento Municipal de Trânsito
Alessandro Ferreira da Cunha 
 

Departamento de Obras e Manutenção dos Próprios Públicos
Paulo Lucio Brinck Peres


Assessoria Técnica de Obras


Seção de Manutenção de Próprios Públicos
Flavio de Oliveira Laudino
 

Seção de Iluminação Pública
 

Seção de Habitação
Reginaldo Claudino da Silva 
 

Departamento de Serviços Urbano
Mario Carlos Nogueira Neto 
 

Seção Limpeza Pública
William Honorato Evangelista 
 

Seção de Parques e Jardins e Rodoviária
Andre Luis de Oliveira 
 

Rua 02 com Avenida 15
(17) 3331-8858

 

Seção de Velório e Cemitério Municipal
Rosivani Ferro 
 

Rua 8 n° 0313 - VIVENDAS          
3332-0832       

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CONTATO

Av. Gabriel Garcia Leal, 676
Bairro Maracá
Guaíra - SP
CEP: 14790-000
Telefone: (17) 3332-5100
E-mail: secretaria@guaira.sp.gov.br

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