Parágrafo único: São as atribuições e competências especificas do Departamento de
Comunicação e Imprensa Oficial as previstas nos incisos X, XI e XII, XV, XX e XXI do
art. 18 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do
Diretor de Governo;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.

- Chefiar, liderar, supervisionar e coordenar o
Departamento de Comunicação e Imprensa Oficial da
Diretoria de Governo, chefiando o departamento e suas
seções, equipes de trabalho e o desenvolvimento das
atividades diárias de acordo com as competências
previstas na presente lei.
- Administrar e fiscalizar os recursos humanos e
materiais sob sua responsabilidade, em conformidade
com as delegações de competências superiores;
- Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua
competência;
- Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional,
entre os planos e programas de sua direta
responsabilidade com os demais planos e programas da
Administração Municipal;
- executar outras atribuições semelhantes determinadas
pelo superior imediato.