Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Atenção Básica suas unidades as previstas nos incisos V, IX e XIII do art. 29 da presente lei e ainda:

I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Diretor Municipal da Saúde;

II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Chefiar, liderar, supervisionar e coordenar o
Departamento da Atenção Básica da DIretoria
Municipal de Saúde, e suas unidades municipais e
programas da atenção básica, chefiando as equipes de trabalho e o desenvolvimento das atividades diárias de
acordo com as competências previstas na presente lei.
- Administrar e fiscalizar os recursos humanos e
materiais sob sua responsabilidade, em conformidade
com as delegações de competências superiores;
- Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua
competência;
- Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional,
entre os planos e programas de sua direta
responsabilidade com os demais planos e programas da
Administração Municipal;
- executar outras atribuições semelhantes determinadas
pelo superior imediato.

Unidades de Saúde da Família;