Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Proteção
Especial e Inclusão Socialas previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e
XII do art. 31 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do
Diretor de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.

- Chefiar, liderar, supervisionar e coordenar o
Departamento de Proteção Especial da Diretoria
Municipal da Assistência, Desenvolvimento Inclusão
Social, e suas unidades municipais e programas da
assistência especializada, chefiando as equipes de
trabalho e o desenvolvimento das atividades diárias de
acordo com as competências previstas na presente lei.
- Administrar e fiscalizar os recursos humanos e
materiais sob sua responsabilidade, em conformidade
com as delegações de competências superiores;
- Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua
competência;
- Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional,
entre os planos e programas de sua direta
responsabilidade com os demais planos e programas da
Administração Municipal;
- Formular e coordenar a Política Municipal de Proteção
Especial da Assistência e Desenvolvimento Social e
supervisionar sua execução nas unidades que integram
sua área de competência;
- executar outras atribuições semelhantes determinadas pelo superior imediato.

Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS
Francielli Jacinto da Silva
 

Casa da Cidadania
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