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A Câmara dos Vereadores aprovou, no mês de maio, as contas da Prefeitura do Município de Guaíra do ano de 2022 (referentes ao exercício de 2021) por meio do Decreto Legislativo Nº 156, de 14 de maio de 2.024.
Contas de 2022 da Prefeitura de Guaíra são aprovadas
A Câmara dos Vereadores aprovou, no mês de maio, as contas da Prefeitura do Município de Guaíra do ano de 2022 (referentes ao exercício de 2021) por meio do Decreto Legislativo Nº 156, de 14 de maio de 2.024.
A aprovação está alinhada com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os procedimentos, movimentações financeiras, execuções de obras, projetos, atendimento, estruturas e outros atos atinentes administração pública foram analisados minuciosamente pelo TCE, com foco na transparência e cumprimento das diversas leis que regem a administração de um município.
Por outro lado, a transparência das informações financeiras, um dos tópicos analisados pelo Tribunal, também é essencial, para que todos os cidadãos possam ter acesso aos dados e acompanhar como os recursos arrecadados com impostos estão sendo utilizados.
A aprovação das contas pela Câmara, seguindo a recomendação do TCE, é uma prova de que a gestão do município está seguindo os princípios da transparência, legalidade e eficiência. Isso demonstra o compromisso em utilizar os recursos públicos de forma responsável, atendendo aos interesses da população e contribuindo para o desenvolvimento do município.
ANÁLISE DO TCE
O objetivo da análise das contas dos municípios pelos Tribunais de Contas dos Estados é verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos e dos gastos realizados pelos gestores municipais.
Essa análise é feita por uma equipe técnica do Tribunal de Contas, que avalia a execução do orçamento, o cumprimento das leis e normas relacionadas à gestão pública, a transparência na utilização dos recursos e o cumprimento dos princípios contábeis e fiscais.
O objetivo principal é assegurar que as contas públicas estejam sendo geridas de forma adequada, visando a otimização dos recursos e o benefício da população. Essa análise também tem como objetivo identificar possíveis irregularidades, corrigi-las e aplicar as sanções necessárias, caso seja constatada alguma irregularidade.
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