Ministro da Justiça, Flávio Dino é favorável à proposta: ... Porque isto é compatível com aquilo que ocorre efetivamente...

Na segunda-feira, dia 27, o comandante da GCM de Guaíra, Reginaldo Izaias e o GCM Fernandes estiveram em Brasília num encontro de representantes de guardas municipais de todo país, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Dentre as pautas das forças municipais, a principal foi a inclusão, no artigo 144 da Constituição Federal, da Guarda Municipal como órgão de segurança pública.

O ministro se mostrou favorável à proposta das Guardas Municipais e disse: “Porque isto é compatível com aquilo que ocorre efetivamente. É transformar em norma o que os fatos determinam. Um roubo ou furto é grave na vida do cidadão e só vai resolver isso com sistema integrado e proximidade - Guarda Municipal é proximidade”.

Dino, que destaca a importância das guardas para a manutenção da ordem pública em âmbito comunitário, informou que a proposta já foi apresentada e enviada à apreciação da Presidência da República.

Outro avanço importante destacado pelo ministro é a finalização da proposta de programas que viabilizem a aquisição, por parte dos municípios, de viaturas, armamento, munições e capacitações para as guardas, com verba à parte dos recursos ordinários já repassados aos estados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pelo projeto, as capacitações seriam custeadas pelo Governo Federal, mas executadas em parceria com as Academias Estaduais, o que possibilitaria a qualificação de agentes de todo o país simultaneamente.

Ainda no que tange à capacitação, o ministro destacou a bolsa-formação para agentes, prevista no decreto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci II, já assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No encontro, também foram pontuados outros tópicos referentes à categoria que devem entrar na agenda do MJSP, como o papel dos guardas municipais diante do novo decreto de armas, a matriz curricular nacional da guarda municipal e a aposentadoria especial.

Fonte: www.gov.br