Nos dias 18, 19 e 20 de abril, acontece no auditório na ETA - Estação de Tratamento de Água “Manoel Joaquim de Almeida”, um curso sobre a nova lei de licitações brasileira. A Prefeitura está  designando um servidor específico para operar as compras públicas em cada um de seus setores. Essa nova lei trouxe muitos avanços e benefícios para a agilidade e transparência nas compras públicas, garantindo maior segurança e melhor uso dos recursos públicos. É importante que todos que estejam envolvidos nas compras públicas estejam atualizados sobre essas mudanças para agirem de acordo com a legislação vigente.

A Lei 14.133, sancionada em abril de 2021, nova Lei de Licitações traz uma modernização significativa para as licitações e contratos administrativos. Algumas das principais mudanças incluem criação de novas modalidades de licitação, como licitação por diálogo competitivo e por resultado. Bem como o fortalecimento do uso de tecnologia para simplificação e agilidade dos processos de licitação.

Apurou a regulamentação de contratos envolvendo setor público e privado, o que deve resultar no aumento da transparência e responsabilidade em todo o processo de licitação.

Essas mudanças são importantes para tornar o processo de licitação mais eficiente e responsável, garantindo melhores resultados para a sociedade e para que a Administração Municipal de Guaíra possa cumprir os requisitos das novas regras os funcionários estão passando por treinamento na operação desta nova legislação

PROGRAMAÇÃO

FASE 1 (1° Dia):

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA NA REALIDADE DO MUNICÍPIO

✓ A aplicação da Lei nº 14.133/2021 pelo Município 

✓ Publicidade e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

✓ Ponto de partida: uma avaliação da estrutura atual e os desafios que decorrem de cada 

realidade 

✓ Fundamentos e diretrizes gerais de governança nas contratações públicas 

✓ Sistema de gestão de riscos e sistema de controle interno na nova Lei de Licitações;

✓ Contratos Públicos na Lei nº 14.133/2021;

✓ Plano de Contratações Anual;

✓ Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal;

✓ Como potencializar o uso dos novos instrumentos previstos na NLL?

FASE 2 (2° Dia):

ATORES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 

✓ Agentes responsáveis nos processos de contratação pública; áreas/atores envolvidos;

✓ Desafios práticos para a aplicação do princípio da segregação de funções;

✓ Papel do controle interno, da assessoria jurídica e da auditoria interna para aplicação da nova Lei – As três linhas de defesa do sistema de compliance;

✓ Responsabilização dos agentes nos processos de contratação pública – Erro grosseiro – LINDB e TCU

FASE 3 (3° Dia):

ATOS NORMATIVOS E ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 

✓ Análise e debate dos regulamentos editados pelos Municípios e o impacto na aplicação e eficácia da nova Lei;

✓ Documentos padronizados – Atos a serem adotados, referências e boas práticas na atividade 

regulamentar do Município;

✓ A fase de preparatória na Nova Lei de Licitações;

✓ Estudo Técnico Preliminar – ETP, um debate sobre a sua obrigatoriedade ou não e a importância de sua elaboração para o sucesso das compras públicas;

✓ Termo de Referência e seus elementos obrigatórios;

✓ Gerenciamento de Riscos; e

✓ Pesquisa de Preços.

FASE 4 (Formato Remoto – Reuniões de 2 horas):

BOAS PRÁTICAS NA IMPLEMENTAÇÃO 

✓ Acompanhamento da Implementação, compreendendo a tutoria da execução de procedimentos licitatórios e de contratação direta, considerando o quantitativo significativo de:

✓ 1 (um) procedimento licitatório modalidade pregão (bens e sv comuns);

✓ 1 (um) procedimento licitatório modalidade concorrência (obras/sv engenharia);

✓ 1 (um) procedimento de contratação direta (dispensa); e

✓ 1 (um) procedimento de contratação direta (dispensa na forma eletrônica). 

✓ Boas Práticas em regulamentação: O que já foi Feito?

✓ Como potencializar o uso dos novos Instrumentos previsto na NLL;

✓ Aplicação do relatório; 

 A proposta da fase 4 é o acompanhamento da implementação e aplicabilidade dos normativos desenvolvidos. Serão realizadas reuniões, conforme agenda da equipe técnica, pelo menos 1 vez por semana, com duração de 2 horas para a retirada de dúvidas, emissão de orientações e acompanhamento.