Prefeitura prepara a criação do Conselho dos Usuários de Serviços Públicos
Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2022
Objetivo é definir os membros que atuarão nas propostas e avaliações direcionadas a Ouvidoria Municipal
A Prefeitura de Guaíra publicou no Diário Oficial Eletrônico de 21 de dezembro de 2022, o Decreto nº 6.576/2022 da Ouvidoria Municipal, visando à regulamentação e criação do Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP.
Os membros do CMUSP terão como principal atribuição acompanhar as prestações de serviços, fazer as avaliações de atendimento, propor melhorias na prestação dos serviços, além de acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor público municipal.
O Conselho Municipal será composto por cinco representantes dos usuários dos serviços municipais que serão escolhidos mediante chamamento público, com inscrição prévia; e posteriormente pela Comissão de Seleção. Também farão parte do Conselho cinco representantes do Poder Público; sendo um representante da Ouvidoria Municipal, um integrante da Controladoria Geral do Município, um membro da Diretoria de Governo, um representante da Diretoria de Obras e Serviços Urbanos e outro integrante do Departamento de Esgoto e Água de Guaíra – DEAGUA.
Os interessados em participar do processo de escolha devem ter experiência profissional aderente à área a ser representada, usuários ativos dos serviços públicos, não ser agente público em qualquer instância da administração direta ou indireta, não ter condenação penal nem incurso em nenhuma hipótese e estar em dia com a Justiça Eleitoral.
Os interessados em participar do CMUSP deverão preencher o Formulário de Inscrição e a Carta de Interesse, o download dos arquivos estarão disponíveis no site da prefeitura, www.guaira.sp.gov.br, e encaminhado, devidamente preenchido, para o e-mail da ouvidoria@guaira.sp.gov.br com o currículo pessoal.
Para as inscrições presenciais somente a partir do dia 16 de janeiro de 2023 na Prefeitura de Guaíra, avenida Gabriel Garcia Leal, n° 676, Maracá, das 10h às 16h.
A participação dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais de Guaíra será considerada uma prestação de relevantes serviços à comunidade, portanto não remunerados.
A iniciativa tem por objetivo criar um órgão popular que garanta a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos do município, garantindo a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017.
