De acordo com Lei Complementar Municipal Nº 3254, de 08 de agosto de  2024

CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

Artigo 5º - Fica criada a CONTROLADORIA, órgão central do Sistema de Controle Interno da administração pública do Município, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com finalidade de: 

I. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; 

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; 

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 

V. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 

VI. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 

VII. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; 

VIII. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”; 

IX. acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; 

X. supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno das despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; 

XI. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; 

XII. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; 

XIII. controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; 

XIV. acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente; 

XV. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; 

XVI. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; 

XVII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Inter, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.