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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14748/2025 Portarias Portaria por idade Glauceli Regina Gomes - art 21 20/10/2025
14747/2025 Portarias Coloca a disposicao - Josi Carla de Aquino Deocleciano 16/10/2025
14746/2025 Portarias Coloca a disposição - Eliana Dias de Oliveira Ferreira 16/10/2025
14745/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores - pecunia 16/10/2025
3329/2025 Leis Municipais Altera o inciso I, parágrafo 4º do artigo 25 da Lei 2881-2019 16/10/2025
3328/2025 Leis Municipais Altera Lei 3107 NOSSO SONHO NOSSO LAR 16/10/2025
3327/2025 Leis Municipais Escola em Tempo Integral 16/10/2025
14744/2025 Portarias Sindicancia - Assistência 14/10/2025
7609/2025 Decretos Municipais Uso-Espaço-Público 14/10/2025
14743/2025 Portarias Conc Férias Regulares 13/10/2025
14742/2025 Portarias Conc gratificacao - graduacao - Jessica Maria da Silva 13/10/2025
7608/2025 Decretos Municipais Remanejamento 13/10/2025
7607/2025 Decretos Municipais Altera o decreto 7253-2024 - Uber 10/10/2025
7606/2025 Decretos Municipais Comissao Avaliação - Processo Licitatório de Sistema Estruturado de Ensino 10/10/2025
7605/2025 Decretos Municipais Remanejamento 08/10/2025
7604/2025 Decretos Municipais Suplementação - DEAGUA 08/10/2025
7603/2025 Decretos Municipais Denomina Conjunto Habitacional José Gomes 08/10/2025
14741/2025 Portarias Conc Férias Regulares 06/10/2025
7602/2025 Decretos Municipais Nomeacao Comissao Especial de Avaliacao de Precos de Mercado_Cotacao 06/10/2025
7601/2025 Decretos Municipais Nomeia membros Comite Prevenção e Vigilancia morte materna e infantil 06/10/2025 
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