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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
7785/2026 Decretos Municipais Comissão - contratação - cuidadores 28/04/2026
7784/2026 Decretos Municipais Bullying nas escolas 28/04/2026
15104/2026 Portarias Licenca maternidade - Ana Carla Galanti do Prado 27/04/2026
15103/2026 Portarias Permuta - Tiago da Silva Caeiro e Carmen Silvia Machado de Carvalho 27/04/2026
15102/2026 Portarias Desig. Natalia de Sousa Pereira - Assessora de Habitação 27/04/2026
15101/2026 Portarias Concede gratificação - Cinira 27/04/2026
7783/2026 Decretos Municipais Nomeia comissão - educadores 27/04/2026
3371/2026 Leis Municipais Reajuste auxilio alimentaçao 27/04/2026
15100/2026 Portarias PAD - W.B.F 24/04/2026
15099/2026 Portarias PAD - W.B.F 24/04/2026
7782/2026 Decretos Municipais Remanejamento 24/04/2026
7781/2026 Decretos Municipais EDUCADORAS 24/04/2026
15098/2026 Portarias Conc Licenca Premio - doença - Edilson Biscassi 23/04/2026
15097/2026 Portarias Desig. Eduardo Pereira dos Santos - Operário de Obras 23/04/2026
15096/2026 Portarias Conc Férias Regulares 23/04/2026
7780/2026 Decretos Municipais Suplementação 23/04/2026
7779/2026 Decretos Municipais Alt 6699 - DECRETO INTERVENÇÃO 23/04/2026
15095/2026 Portarias Altera Portaria 14.715 - Processo Administrativo Disciplinar 22/04/2026
15094/2026 Portarias Conc Licenca Premio - Fabiana Godinho Ribeiro Lino 22/04/2026
15093/2026 Portarias Conc Licenca sem Remuneracao - Debora Ferreira Lelias 22/04/2026 
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