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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3291/2025 Leis Municipais Reajuste vencimentos Câmara 24/03/2025
3290/2025 Leis Municipais Reajuste vencimentos servidores 24/03/2025
14337/2025 Portarias PAD - W.B.F 21/03/2025
7431/2025 Decretos Municipais Nomeia comissao avaliação bolsa de estudo 20/03/2025
14336/2025 Portarias Licenca Maternidade - Janaina Cristina Ferreira Correia 19/03/2025
14335/2025 Portarias Licenca Maternidade - Niedja Maria Santos Machado 19/03/2025
14334/2025 Portarias Cessão - Letícia Gonçalves Batista Rufini 18/03/2025
14333/2025 Portarias Conc Ferias Regulares 18/03/2025
7430/2025 Decretos Municipais PREGÃO E CONCORRÊNCIA GUAÍRA SP 18/03/2025
7429/2025 Decretos Municipais SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS GUAÍRA SP 18/03/2025
7428/2025 Decretos Municipais PROCEDIMENTOS INTERNOS LICITAÇÃO GUAÍRA SP 18/03/2025
7427/2025 Decretos Municipais Remanejamento - 122.664,64 18/03/2025
14332/2025 Portarias Nom Rafaela Oliveira Souza - Chefe do Departamento de Zoonoses e Bem Estar Animal 17/03/2025
14331/2025 Portarias Nomeia representantes - Concidade 17/03/2025
14330/2025 Portarias Conc gratificacao - graduacao - Keila Regina Duarte Souza 17/03/2025
14329/2025 Portarias PAD - J.T.L 17/03/2025
14328/2025 Portarias PAD - M.S.G 17/03/2025
14327/2025 Portarias Concede gratificacao - Rosano Junior de Souza 17/03/2025
14326/2025 Portarias Conc Licenca sem Remuneracao - Luciana Helena Reis Martins - Cópia 17/03/2025
7426/2025 Decretos Municipais Permissão-Uso-Horta-Alexandre-Cardoso 17/03/2025 
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