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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2023
Número
12639
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ind. Gestor Silmara Aparecida dos Reis Ciprino - proc. 142-2022

Arquivos

Número: 12639
Alteram ou Revogam - 12639/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12639/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 02:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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