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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
12782
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ilma Chiquini - Readaptacao

Arquivos

Número: 12782
Alteram ou Revogam - 12782/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12782/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2023 - 05:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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