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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2023
Número
12826
Legislatura
2021-2024
Ementa

Finaliza Sindicancia 19-2020, Portaria 10.502-20 de 05-11

Arquivos

Número: 12826
Alteram ou Revogam - 12826/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12826/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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