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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2023 |
Número | ||
12826 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Finaliza Sindicancia 19-2020, Portaria 10.502-20 de 05-11 |
Arquivos
Número: 12826 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12826/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12826/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação