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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2023 |
Número | ||
6802 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera Decreto 6751 - Comissao Acompanhamento - Contratualizacao - Processo 14-2022 |
Arquivos
Número: 6802 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6802/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6802/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação