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LEGISLAÇÃO - Código de Postura

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/1995
Número
1692
Legislatura
1993-1996
Ementa

Faixa de segurança e estabelece normas para exploração agrícola em áreas limítrofes com conjuntos habitacionais e zonas residenciais

Arquivos

Número: 1692
Alteram ou Revogam - 1692/1995
Data Nome do documento
07/12/2006 Lei Ordinária Municipal - n. 2.223 - Acescenta
Lei Consolidada - 1692/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 11:44

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Ordinária Municipal - n. ...

Download

29/08/2023 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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