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LEGISLAÇÃO - Código de Postura

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2016
Número
2768
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências

Arquivos

Número: 2768
Alteram ou Revogam - 2768/2016
Data Nome do documento
07/08/2019 Lei Municipal 2.918/Altera Lei Municipal 2.768
Lei Consolidada - 2768/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/08/2023 - 09:08

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal 2.918/Altera Le...

Download

31/08/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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