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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2023 |
Número | ||
13061 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Ind. Gestor Regiana Francisco Alves Machado - proc. 168-2021 |
Arquivos
Número: 13061 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13061/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 13061/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação