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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2023 |
Número | ||
13121 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Finaliza PAD 15-2023, Portaria 12.812 - Renata Pereira Lima |
Arquivos
Número: 13121 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13121/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13121/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação