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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
13356
Legislatura
2021-2024
Ementa

Exo Regiana Francisco Alves Machado - Chefe do Dep. de Proteção Especial e Inclusão Social

Arquivos

Número: 13356
Alteram ou Revogam - 13356/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13356/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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