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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/01/2024 |
Número | ||
13465 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Alt. Portaria 13424-2024 |
Arquivos
Número: 13465 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13465/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13465/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação