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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2024 |
Número | ||
13540 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Finaliza PAD 11-2023 - Portaria 12749 de 24 de maio de 2023 |
Arquivos
Número: 13540 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13540/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13540/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação