.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2024 |
Número | ||
13565 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Cleide Maria dos Santos Moura - Readaptacao |
Arquivos
Número: 13565 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13565/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 13565/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação