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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2024
Número
13579
Legislatura
2021-2024
Ementa

Desig. João Gabriel Scofoni Pita

Arquivos

Número: 13579
Alteram ou Revogam - 13579/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13579/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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