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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2024 |
Número | ||
7214 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Decreto 6491 - Comissão de Monitoramento - Proc 13-2022 |
Arquivos
Número: 7214 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7214/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 7214/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação