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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
14036
Legislatura
2021-2024
Ementa

Conc Licenca Premio - Servidores - pecunia

Arquivos

Número: 14036
Alteram ou Revogam - 14036/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14036/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 17:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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