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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2024
Número
14037
Legislatura
2021-2024
Ementa

Finaliza PAD 08-2024 - Portaria 13.862 de 24 de julho de 2024

Arquivos

Número: 14037
Alteram ou Revogam - 14037/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14037/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 17:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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