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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2024
Número
14097
Legislatura
2021-2024
Ementa

Conc Licenca Premio - Servidores

Arquivos

Número: 14097
Alteram ou Revogam - 14097/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14097/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2024 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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