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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024
Número
14186
Legislatura
2021-2024
Ementa

Desig. Fernando Borges Miranda - Chefe da Manutenção de Próprios

Arquivos

Número: 14186
Alteram ou Revogam - 14186/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14186/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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