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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2025
Número
14247
Legislatura
2025-2028
Ementa

Readaptação - Maria Aparecida de Almeida Mendes

Arquivos

Número: 14247
Alteram ou Revogam - 14247/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14247/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 12:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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