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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2025
Número
14290
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria pensao a Maria de Fátima Pereira  - Valdir de Lima Tomaz

Arquivos

Número: 14290
Alteram ou Revogam - 14290/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14290/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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