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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2025
Número
14332
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nom Rafaela Oliveira Souza - Chefe do Departamento de Zoonoses e Bem Estar Animal

Arquivos

Número: 14332
Alteram ou Revogam - 14332/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14332/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2025 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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