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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2016
Número
2759
Legislatura
2013-2016
Ementa
2759 – Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do municí­pio de Guaí­ra (USO DO SOLO)

Arquivos

Número: 2759
Alteram ou Revogam - 2759/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2759/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Guaíra - SP.
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