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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2022
Número
6266
Legislatura
2021-2024
Ementa
6266 – Alt. Decreto 6191-22 – Proc 01-22

Arquivos

Número: 6266
Alteram ou Revogam - 6266/2022
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Lei Consolidada - 6266/2022
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