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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
6126
Legislatura
2021-2024
Ementa
6126 – Altera Decreto 5937-21 – Conselho Municipal da Educacao – CME

Arquivos

Número: 6126
Alteram ou Revogam - 6126/2021
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Lei Consolidada - 6126/2021
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