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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2021
Número
5874
Legislatura
2021-2024
Ementa
5874 – Altera Decreto 5820 de 14 de dezembro de 2020 – Decreto Atribuição

Arquivos

Número: 5874
Alteram ou Revogam - 5874/2021
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Lei Consolidada - 5874/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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